Carlos Sandro de Aquino

Dra, somente uma retificação grande parte da Lei 1060/50 foi expressamente revogado pela art 1.072 da Lei 13.105/15 (CPC):

"Art. 1.072. Revogam-se:

[...]

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

[...]"

Nesse caso a fundamentação legal se da somente no CPC, sem deixar de observar os procedimentos ainda vigentes na referida lei.

Dr, somente uma retificação o art. 4º da Lei 1060/50 foi expressamente revogado pelo art 1.072 da Lei 13.105/15 (CPC):

"Art. 1.072. Revogam-se:

[...]

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

[...]"

Nesse caso a fundamentação legal se da somente no CPC, sem deixar de observar os procedimentos ainda vigentes na referida lei.